Temer assina decreto que autoriza uso do FGTS para compra de próteses

O Presidente Michel Temer assinou na segunda-feira (16) um decreto que autoriza os trabalhadores com deficiência a usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para adquirir próteses e órteses.

O decreto foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (17). A partir desse dia, a Caixa Federal terá até 120 dias para elaborar as normas e procedimentos administrativos e operacionais para a movimentação das contas para tal aquisição. O trabalhador com deficiência deverá comprovar a necessidade da prótese ou órtese por meio de  apresentar prescrição médica, atestado de diagnóstico e laudo médico detalhado. Atualmente, o FGTS pode ser sacado em casos de demissão sem justa causa, doenças graves, fechamento da empresa e fim de contrato. Estuda-se a possibilidade do saque em outros casos de demissão.