Mais exigências em contrato podem moderar terceirização

Fazer exigências nos contratos com as prestadoras de serviços pode ser a garantia de uma terceirização mais segura, mitigando riscos de litígios na Justiça, afirmam especialistas em direito do trabalho. Mesmo a terceirização de atividade-fim estando aprovada no Supremo Tribunal Federal (STF) e prevista na Lei 13.467/2017, os empresários devem se atentar para o risco da responsabilidade subsidiária. A tese vencedora no STF acerca do tema determinou que é dever da tomadora de serviços fiscalizar o trabalho da terceirizada para não permitir a precarização das condições dos empregados. Também serve como apelo para que as empresas fiquem atentas ao fato de que o Ministério Público do Trabalho (MPT) continuará a fiscalizar situações que vão contra os direitos dos trabalhadores. Por outro lado, é justamente neste órgão que as companhias devem tentar valer o direito recém adquirido de terceirizar atividades-fim. Em recente decisão, o STF anulou a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e acabou com a proibição de terceirização da atividade-fim. Por isso, empresas que assinaram anteriormente termos de Ajustamento de Conduta (TAC) podem pedir a revisão. De qualquer maneira, ainda é importante ter cuidado e não tratar o funcionário terceirizado como alguém da própria companhia, de forma que seja considerado haver um vínculo direto entre terceirizado e empresa.  
Fonte: Ricardo Bomfim - São Paulo
Tags :
Notícias

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você precisa planejar, revisar ou realizar cálculos periciais para aposentadoria?

Temos uma equipe de especialistas prontos para ajudar você.

Outras Notícias

Disponibilizamos gratuitamente para você as principais notícias sobre Direito Previdenciário. Veja alguns destaques:

×