O cumprimento de sentença é a fase do processo que objetiva a concretização do que foi determinado em juízo na sentença, ou seja, a decisão do juíz.O fundamento legal para esse cumprimento, encontra-se nos artigos 513 a 538, todos do Novo Código Processo Civil .
Anteriormente, se a parte contrária não cumprisse a sentença, era necessário que a parte ganhadora entrasse com a chamada “Ação de execução”. Hoje, é necessário apenas que o juiz seja informado que a sentença não foi cumprida.
Ao fazer os cálculos nesses casos, deve-se adequá-los a determinação judicial, e para isso a interpretação dessa determinação é de extrema importância, pois é nesse momento que terá definido o "quantum", que se terá por direito. Veja um exemplo de cálculo de cumprimento de sentença feito pela Previcalc.
Outro serviço importante e agora prestado pela Previcalc é a Impugnação do Cumprimento de Sentença. A impugnação procura parar o cumprimento da sentença. A partir da intimação, o devedor tem 15 dias para entrar com a impugnação.
Segundo o novo CPC. Art. 525 (...)
- 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: