Devolução De Valores Concedidos Por Força de Tutela

Não obstante a previsão constante no art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 que autoriza o INSS a descontar dos benefícios pagamentos, além do devido, bem como a previsão legal constante do § 3º do art. 154 do Decreto 3.048/99 estipulando o direito de o INSS cobrar os atrasados em função de erro da Administração Pública, o entendimento uníssono do Poder Judiciário é no sentido de que a verba tem caráter irrepetível.

Devolução De Valores Concedidos Por Força de Tutela Antecipada Nas Ações De Desaposentação

Cita-se os seguintes julgados proferidos pelo STJ em relação aos segurados do INSS e servidores públicos efetivos:

• PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.2. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada.3. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AREsp 470.484/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014).ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MAIOR POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE.(...).2. Incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração (e.g: AgRg no AREsp 470.484/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014; AgRg no AREsp 291.165/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/04/2013).3. Inexiste óbice à antecipação de tutela. A vedação contida na Lei nº 9.494/1997, a qual deve ser interpretada restritivamente, não abrange o restabelecimento de vantagens (e.g.: AgRg no AREsp 109.432/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2012, AgRg no AREsp 71.789/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2012).4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 548.441/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014).No mesmo sentido, é o Enunciado 34 da AGU:"Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública". (No mesmo sentido: Súmula 72 da AGU).

Importante salientar:

Conforme já mencionado, a verba previdenciária tem inequívoco caráter alimentar, ou seja, o pagamento do benefício previdenciário visa a garantir a subsistência do segurado e consequentemente preservar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1° inc. III da CF). Nesse sentido, o §1° do artigo 100 da CF, estipula expressamente o caráter alimentar dos benefícios previdenciários:

• Art. 100 (...)§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

As antecipações de tutela que envolvem sobretudo a materialização das prestações positivas previstas no artigo 194 da CF, ou seja, saúde, assistência social e previdência social, merecem ser submetidas a uma exegese diferenciada, pois o objetivo do sistema de Seguridade Social é a promoção do bem estar social do cidadão e a garantia de condições mínimas para a preservação de sua sobrevivência em momentos de contingências sociais. A eventual irreversibilidade parcial da tutela antecipada não pode preponderar sobre tais postulados de cunho constitucional, devendo prevalecer a mitigação da previsão processual.

Conforme estabelece a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro em seu artigo 4°:

• Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Já o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, os proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado § 2º; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

O Código Civil também estipula o caráter irrepetível e irrenunciável da pensão alimentícia:

• Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Não há qualquer previsão legal expressa sobre o afastamento do princípio da irrepetibilidade dos alimentos na hipótese de reforma ou cassação de uma tutela antecipada, podendo ser invocado o instituto da analogia para elucidar qualquer dúvida hermenêutica. Seria inconcebível admitir que o alimentado fosse compelido a devolver uma verba recebida a título de alimentos provisionais caso, na sentença de mérito, o Juiz entendesse que o valor pago não era devido de acordo com o complexo probatório produzido no curso do feito. É importante ressaltar que, nessa linha de raciocínio, o princípio da segurança jurídica baseado em jurisprudência dominante de tribunais superiores recomenda a não obrigatoriedade de devolução dos valores porventura considerados indevidos por força de eventual cassação da tutela antecipada. O que está em jogo é também a credibilidade do Poder Judiciário que, baseado em jurisprudência unificada, concede um provimento antecipatório que posteriormente é modificado em face da mudança de interpretação da própria Justiça ou um pronunciamento do STF em sentido diverso ao entendimento propugnado pelas demais instâncias jurisdicionais. Nesse sentido, cita-se ainda, a brilhante decisão proferida pelo STJ cujo acórdão foi relatado pela Ministra Nancy Andrighi:

• PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância. 2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento. 3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada. 4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais. 5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos. (EREsp 1086154/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/03/2014). No mesmo sentido é a Súmula n° 51 da TNU: Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.

O STF, de semelhante forma, já assentou a tese da irrepetibilidade da verba alimentar:

• Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. O princípio da reserva de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: AI 808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição.” 4. Agravo regimental desprovido. (AI 849529 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012)

A controvérsia sobre a devolução de verba de caráter alimentar ganhou maior relevância em face do REsp 1.384.418/SC, julgado sob o rito do recurso repetitivo sob a relatoria do Min. Herman Benjamin.A controvérsia sobre a devolução de verba de caráter alimentar ganhou maior relevância em face do REsp 1.384.418/SC, julgado sob o rito do recurso repetitivo sob a relatoria do Min. Herman Benjamin. A questão da irrepetibilidade dos alimentos, em matéria de cassação dos efeitos da tutela antecipada, afeta diretamente diversos postulados constitucionais, dentre os quais se destaca o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da segurança jurídica, princípios da Seguridade Social e o caráter alimentar dos benefícios previdenciários. Logo, patente a afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88 com a prolação de decisão que determina, o desconto de 30% em relação ao pedido de revisão de benefício pretendido pelos segurados.