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A decisão do juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) não reconheceu o vínculo empregatício de uma cambista de jogo do bicho
O direito de requerer a revisão do ato de concessão de benefício, é direito subjetivo denominado pela doutrina como direito a uma prestação… Veja no site.
Políticos e autoridades, muitas delas envolvidas na Operação Lava Jato, cujo relator era o ministro Teori Zavascki, comentaram a morte do magistrado. Confira.
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