INSS passa a aceitar tempo de contribuição antes dos 16 anos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a aceitar contribuições de menores de 16 anos para o cálculo da aposentadoria. O instituto acolheu a decisão judicial de uma ação civil pública, que determinou que seja aceito como tempo de contribuição o trabalho exercido em qualquer idade. Além disso, devem ser aceitos os mesmos documentos de comprovação que são exigidos dos maiores de 16 anos. Antes, o INSS só permitia tempo de contribuição a partir de 16 anos. Segundo o ofício do INSS, a determinação judicial abrange benefícios com data de entrada de requerimento a partir de 19/10/2018 e alcança todo o território nacional. Essa medida não vale para quem já se aposentou. A vigência da idade mínima respeitará os seguintes parâmetros: - contribuição até a data de 14/03/1967, aos menores de 14 anos de idade; - contribuição de 15/03/1967 a 4/10/1988, aos menores de 12 anos; - contribuição de 5/10/1988 a 15/12/1998, aos menores de 14 anos, exceto para o menor aprendiz, que será permitido ao menor de 12 anos; - contribuição a partir de 16/12/1998, aos menores de 16 anos, salvo para o menor aprendiz, que será admitido ao menor de 14 anos. A comprovação do tempo de contribuição será realizada diretamente nos sistemas de benefícios, por ocasião do requerimento, até a adequação do Portal CNIS. Entre os documentos de comprovação do tempo de contribuição aceitos estão: - Carteira de trabalho; - Contrato de trabalho; - Holerites; - Livro de registro de empregados; - Folha de ponto com declaração da empresa. PREVICALC Cálculos Previdenciários e Aposentadoria Rua Rio Grande do Sul, 1550 | Vila Guaíra | Curitiba | PR 📞 (41) 3053-5005 📧 contato@previcalc.com 🖥 www.previcalc.com #previcalc #previdenciarios #aposentadoria #calculos #calculosprevidenciarios #calculodeaposentadoria #previdencia #revisãodebeneficiosprevidenciários #concessaodebeneficios #valoresdeaposentadoria #aposentadoria #inss #previd #previdenciario #previdenciasocial #direito #advocacia #direitoprevidenciario #brasil
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