O MEI é a sigla de Microempreendedor individual. Se você trabalha por conta própria e ganha até 81 mil por ano, ou deseja montar sua própria empresa, você pode ser um MEI.

É muito importante que você esteja formalizado. Isso gera mais confiança para quem compra seus serviços e para você mesmo, pois está de acordo com a lei. (Falamos um pouco disso nessa série de textos).

 

O MEI, além de não ultrapassar o rendimento máximo de 81 mil por ano, deve:

  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
  • Pode contratar até um empregado, no máximo
  • Exercer uma das atividades previstas na Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que relaciona todas as atividades permitidas.
  • Checar, junto à prefeitura, se sua atividade econômica pode ser exercida no município escolhido
  • Não receber outro benefício previdenciário, como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Tal benefício pode ser cancelado devido à oficialização como microempreendedor individual.

 

Como oficializar o MEI?

Para se inscrever como MEI, basta acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br, em quero ser MEI e em formaliza-se. Basta informar seu CPF; título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos – não é necessário anexar nenhum deles no cadastro; CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade; número de celular ativo.

 

A partir daí você já está registrado como MEI e terá seu CNPJ. Com isso, você tem uma série de direitos, inclusive na aposentadoria.

 

Nos próximos textos, vamos conferir os benefícios e obrigações do MEI.