O auxílio reclusão é um benefício previsto na Constituição Federal no capítulo relativo à Previdência Social. O artigo 201 cita o direito ao “auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”.O auxílio é citado também na Lei nº 8.213, publicada um ano após a criação do INSS e que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Nela, o auxílio é colocado como direito para “dependentes do segurado que for recluso em regime semiaberto ou fechado e que não receba remuneração da empresa, Auxílio-Doença, aposentadoria ou abono de permanência”.Para a análise da renda, é considerado o último salário de contribuição do preso. Esse valor precisa ser igual ou inferior a R$ 1.319,18. (Valor atualizado anualmente).
Cálculo do valor do auxílio
O cálculo do valor do benefício é feito no padrão da fórmula para benefícios previdenciários: são utilizadas todas as contribuições do segurado e são retiradas as 20% menores. A média aritmética dessa conta corresponde ao valor do benefício.
Duração do benefício
A duração do recebimento do auxílio depende da idade e condição do dependente. Caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado.Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:
Duração de 4 meses a contar da data da prisão:
Se a reclusão ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência; ou
Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de dois anos antes do recolhimento do segurado à prisão;
Duração variável conforme a tabela abaixo:
Se a prisão ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável;
Para o cônjuge inválido ou com deficiência:
O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.
Documentos originais necessários
Declaração expedida pela autoridade carcerária, informando a data da prisão e o regime carcerário do segurado recluso;
Documento de identificação do requerente: o documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;
Documento de identificação do segurado preso: o documento deve ser válido, oficial, legível e com foto;
Número do CPF do requerente;
Consulte também os critérios e documentos para comprovação de dependência;
Se houver necessidade, veja ainda os documentos para comprovação de tempo de contribuição.
Em relação aos dependentes:
Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso;
Para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
Para os pais: comprovar dependência econômica;
Para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.
Chegamos na última parte da série sobre revisão da aposentadoria. Hoje vamos explicar os últimos quatro casos mais comuns que dão direito ao recálculo. Você
