Contagem Especial de Tempo de Serviço: Admitido Incidente de Uniformização
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11 Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da
Na sessão de 25 de outubro, por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário (RE 409356) interposto pelo Ministério Público
Valores de aposentadoria e pensões devem ser declarados no IR. Isso porque são tributados pela fonte pagadora: o imposto é retido na fonte segundo a
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