Um decreto deve ser feito pelo governo nos próximos dias para ajustar pontos da reforma trabalhista como contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12 x 36 e atividade insalubre desenvolvida por gestantes e lactantes. Tais pontos já tinham sido alterados pela MP 808/17, mas ela nem chegou a tramitar na primeira fase de análise. Sem acordo e com quase mil emendas, nem o relator dessa comissão chegou a ser designado. Como o Congresso perdeu o prazo para tramitê, a MP perdeu validade no dia 24. Com a perda de validade da MP, voltam a valer as regras anteriores.

A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. O texto definia:

  • A referência para valores de indenização por dano moral seria o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (hoje em 5,6 mil). Sem a MP, o limite deve ser o último salário contratual do empregado — até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve e, nos casos gravíssimos, até 50 vezes.

  • O fim da obrigatoriedade do acordo ou convenção coletiva para a jornada 12 x 36 horas: a Lei 13.467/17 permite a prática mediante acordo individual escrito.

  • A MP determinava o afastamento de grávidas de atividades insalubres durante toda gestação.

  • Outro ponto diz que quando um profissional autônomo é contratado, deixa de existir impedimento para cláusula de exclusividade.

  • Empregados celetistas demitidos tinham quarentena de 18 meses para retornar à mesma empresa com outro contrato, na modalidade intermitente.

  • O valor recebido pelo trabalhador como gorjeta deveria ser anotado na carteira de trabalho.

Agora, sem a MP, pessoas que ingressaram com ações trabalhistas no período de vigência da MP, devem ter suas questões decididas caso a caso.