Ações ajuizadas antes da reforma trabalhista devem seguir artigos vigentes na época
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AGU confirmou, que presidiário deve recolher contribuições previdenciárias para ter direito a contar tempo de serviço na aposentadoria. Confira!
Muitas vezes, o contribuinte que se aposentou na categoria especial, opta ou mesmo precisa voltar a trabalhar. A legislação previdenciária diz que o segurado que
A aposentadoria por invalidez é destinada ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer atividade laboral ou ser reabilitado em outra profissão. Primeiro, como explicamos anteriormente, o
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