A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um motorista que presta serviços de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber. A decisão, unânime, é inédita em segunda instância. O condutor justificou o pedido pelo fato de, segundo ele, haver subordinação na relação de trabalho….
A Resolução nº 143, de dezembro de 2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional alterou a redação de algumas atividades do MEI e suprimiu outros meios de atividade. Os empreendedores terão que informar no portal do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (SIMEI) o desenquadramento do programa ou fazer as alterações necessárias. Com isso, terão uma…
O aumento da guia de recolhimento dos microempreendedores individuais (MEIs) terá reajuste de 4,61%, mesmo índice aplicado ao salário-mínimo de 2019. Os novos valores referentes ao exercício de 2019 serão aplicados a partir de 20 de fevereiro. Já a DAS, guia de recolhimento do MEI, com vencimento em 20 de janeiro será no valor antigo….
As regras de aposentadoria dos policiais militares dos Estados podem ficar atreladas às das Forças Armadas, segundo apurou o ‘Estadão/Broadcast’. O pedido partiu das próprias corporações e está sendo analisado pela equipe econômica, que tem defendido a inclusão de todas as categorias na reforma da Previdência. Os militares, tanto das Forças Armadas quanto dos Estados,…
A Receita Federal depositou nesta terça-feira (15) o pagamento do lote residual de restituições do Imposto de Renda. Nesse lote, estão algumas restituições que haviam caído na malha fina de 2008 a 2018 e foram regularizadas. Ao todo, 257.094 contribuintes receberão o crédito em suas contas, totalizando 667 milhões em restituições. O dinheiro será depositado…
O novo governo pretende enviar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) para rever as regras previdenciárias e permitir a análise de todos os benefícios concedidos pelo INSS. A expectativa é que a ação gere uma economia de R$ 9,3 bilhões em um ano aos cofres públicos. Benefícios como pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural…
O presidente do Supremo Tribunal Sederal (STF), ministro Dias Toffoli apontou que o STF, nos autos da ADPF 387, firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime de monopólio. O ministro Toffoli suspendeu dois processos na Justiça do…
A reforma da previdência é uma das principais pautas do Governo. Um ponto que está sendo muito discutido é o tempo de transição estabelecido para que as novas regras entrem em vigor. A equipe econômica do presidente prevê uma transição de 10 a 12 anos, enquanto a proposta de Michel Temer, por exemplo, era de…
O salário mínimo passará de R$ 954 para R$ 998 este ano. O valor entrou em vigor dia 1º de janeiro, em decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Tradicionalmente, o reajuste é decretado nos últimos dias de dezembro, mas o ex-presidente Michel Temer deixou para o novo governante. O salário mínimo é usado como referência…
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a eletricitário demitido sem justa causa o direito à estabilidade prevista em norma coletiva. A cláusula protege os empregados contra a despedida arbitrária ou imotivada e tem fundamento na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Apesar de essa norma internacional não ter mais vigência…