Os benefícios assistenciais (ou Benefício de Prestação Continuada) garantem um salário mínimo mensal, pago pela previdência social, para aqueles que não possuem meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida pela sua família. Eles são divididos em Benefício Assistencial ao Idoso e o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Os benefícios são chamados também…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quarta-feira (9), o julgamento da ADIn 5.766. Nela, são questionados questiona dispositivos da reforma trabalhista relacionados à gratuidade da Justiça. Um dos pontos é a autorização do uso de créditos trabalhistas obtidos pelo demandante beneficiário de Justiça gratuita, ainda que em outro processo, para pagar honorários periciais e…
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) decidiu que o texto da reforma trabalhista – Lei nº 13.467/2017 – é válido apenas para processos e contratos iniciados após dia 11 de novembro de 2017, quando a reforma entrou em vigor. A decisão aconteceu no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho…
Em casos de pedido de benefício, pode acontecer do INSS não aprovar a solicitação. Vamos te explicar alguns motivos porque seu pedido de auxílio doença foi indeferido. Primeiramente, com exceção de casos como auxílio acidente e pedido de pensão por morte, é necessário que o pedido seja feito com um advogado especializado. Outro motivo recorrente…
Na última parte da nossa série sobre aposentadoria para autônomos vamos falar dos empresários. Além de garantir a aposentadoria, a contribuição para o INSS tem características tributárias para alguns negócios, tornando seu recolhimento obrigatório. O não recolhimento pode acarretar sanções, multas, bloqueios de certidões e outros problemas com a Receita Federal INSS Patronal Exceto microempreendedores…
Uma pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) mostra que oito em cada 10 brasileiros não se preparam para a aposentadoria. Em um cenário de mudanças constantes na CLT, grande taxa de empregos sem carteira assinada e freelancers, muitos não tem a aposentadoria paga pela própria empresa…
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no dia 23, no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É possível aderir ao programa até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos ainda a ser estabelecidos pela Receita Federal,…
Devido à reforma trabalhista, muitas pessoas cogitam não contribuir para a Previdência social e optam por uma aposentadoria privada. Vamos analisar as principais diferenças de cada uma para que você escolha qual é a melhor para o seu caso. A principal diferença entre as duas é que contribuir para o INSS não garante apenas a…
Quem trabalha de forma autônoma, seja por uma micro ou pequena empresa, ou oferecendo serviços por conta própria, pode abrir o MEI. O MEI é o cadastro do microempreendedor individual e regulariza e oficializa sua situação profissional. Uma das vantagens do MEI é facilitar a contribuição para o INSS: a partir dele, você pode pagar…
O abono salarial do PIS (Programa de Integração Social)/Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) pode ser retirado até dia 29 de junho por quem trabalhou em 2016. O benefício começou a ser distribuído no ano passado por data de nascimento do beneficiário. Desde o dia 15 de março, o montante está disponível…