O partido Solidariedade (SDD) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). O partido alega que as normas violam o direito…
“Por certo que se trata de simples projeto de lei sem nenhuma eficácia normativa, mas reflete um evidente anseio social, que pode ser levado em consideração quando da aplicação de conceitos jurídicos abstratos pelo juiz”,disse o Julgador. Lendo um artigo aqui mesmo no Jusbrasil sobre o Auxílio Doença Parental, e buscando mais informações sobre o tema,…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o pagamento do benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) a uma mulher de 57 anos, moradora de Três Cachoeiras (RS), que sofre de quadro depressivo grave. A 6ª Turma negou unanimemente um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (1º/8), a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada. O tribunal negou embargos de declaração interpostos contra a decisão de mérito, que reconheceu a responsabilidade da União pelo cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas. STF mantém tese responsabilidade subsidiária da Administração….
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O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade de dois parágrafos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017, art. 844, §§ 2º e 3º) que obrigam o trabalhador que faltar à audiência inicial do processo a pagar custas, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, e ainda estabelecem como…
8 em cada 10 brasileiros não se preparam para a aposentadoria. O título dessa matéria te deixou pensativo quanto a sua aposentadoria? Aposto que ficou se perguntando em qual grupo desta estatística você faz parte. Daqueles que se preparam para aposentadoria ou daqueles que estão postergando esse planejamento? Esse dado é da pesquisa “O preparo…
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STF determina a suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A decisão foi proferida no…
