A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispensa, a Turma condenou a empresa a restabelecer o plano de saúde dele e dos seus dependentes. Dispensa O…
O período de realização de estágio profissional pode passar a ser incluído no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina o projeto de lei ( PLS 93/2017 ) que esteve na pauta da reunião de quarta-feira (14) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A autora do projeto, Rose…
O cumprimento de sentença é a fase do processo que objetiva a concretização do que foi determinado em juízo na sentença, ou seja, a decisão do juíz.O fundamento legal para esse cumprimento, encontra-se nos artigos 513 a 538, todos do Novo Código Processo Civil . Anteriormente, se a parte contrária não cumprisse a sentença, era necessário que a parte…
A segunda parcela do 13º salário será paga para aposentados neste mês de novembro. Em todo o país, 29,7 milhões de benefícios receberam a primeira parcela do 13º, totalizando R$ 20,7 bilhões, referentes aos benefícios previdenciários que dão direito ao abono. A primeira parcela corresponde a 50% do valor de cada benefício, exceto para quem…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de tefefonia por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a Turma, a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do empregador. Pressão Na reclamação trabalhista, o vendedor afirmou que…
A partir das 9 horas de sexta-feira, 9 de novembro, estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF 2018. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. O crédito bancário para 1.142.680 contribuintes será realizado no dia 16…
Semana passada, falamos sobre a contribuição para o INSS quando desempregado. Apesar de possível e aconselhável, muitas vezes a situação financeira do desempregado não possibilita que faça a contribuição. Nesses casos, é importante lembrar que o segurado não perde imediatamente seus direitos. Ele entra no chamado “período de graça”. Nesse tempo, o contribuinte ainda possui…
Na sessão de 25 de outubro, por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário (RE 409356) interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) contra a aposentadoria de um policial militar que apresentava vantagens e gratificações indevidas. Foram registrados 32 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema do RE, que…
Um adolescente que trabalhou como atendente numa rede de fast-food conseguiu na Justiça do Trabalho adicional de insalubridade. Ao analisar os recursos das partes, a 1ª Turma do TRT de Minas entendeu que o adolescente deveria receber ainda uma indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil, por afronta ao art. 7º, XXXIII da…
Quem exerceu atividade rural em algum momento, mesmo que em regime de economia familiar, pode usar o tempo para contribuição do INSS. Inclusive, a atividade rural pode ser somada ao tempo de trabalho urbano para o preenchimento da carência de 180 meses, obrigatória para os trabalhadores urbanos. Além de usar esse tempo para ajudar a…